150406-3

Um dado interessante que me chamou a atenção no discurso sobre o estado da nação, teve que ver com os resultados de dinheiros angariados durante as digressões ao exterior pelo Presidente da República. São cerca de 11 mil milhões de USD de empréstimos em um ano de governo, quase 1 mil milhão por mês, este é o saldo da “diplomacia econômica”, ou seja, ao longo dos últimos 12 meses, o governo nos tornou mais devedores, hipotecou ainda mais o futuro dos nossos filhos. Esses dinheiros todos são para despesas correntes ou de capital? Pelo que entendi, serão repartidos. O que eu não entendo mesmo é para que serve o OGE? Onde foi/vai? A situação social se agrava cada vez mais. O pão e outros bens de primeira necessidade subiram; a grande verdade, portanto, é de que para maioria dos angolanos a vida se tornará ainda mais difícil. A taxa de crescimento da população, que segundo dados ronda aos 4% anualmente não é reflectida no crescimento econômico, que aponta para no segundo trimestre deste ano, por exemplo, uma queda de 7,4% no Produto Interno Bruto (PIB) face ao período homólogo de 2017, segundo dados revelados pelo Instituto Nacional de Estatística de Angola. Há quem diga que registar-se-á, na verdade, uma recessão econômica que situar-se-á entre -4% à -6% do PIB. Nascem mais pessoas do que temos capacidade de sustentar. Isso é grave! Com efeito, eu estou, deveras, super preocupado com essa situação até porque, pelo que sabemos, o total acumulado da dívida pública angolana é estimado em quase 71 mil milhões de USD, sendo que só à China devemos 24 mil milhões de USD.

Todavia, parece-me que para algumas pessoas somente a reiteração da pretensão do Estado angolano em fechar as igrejas sem personalidade jurídica foi o que de demais importante o Presidente disse. É só ver a fala de muitos analistas aqui e acolá nos últimos dias na mídia, deflagraram um autêntico terrorismo religioso, um ataque directo à fé, ao cristianismo, às liberdades individuais; a fala de maior parte dos pseudos comentaristas revela na verdade uma intolerância religiosa latente escondida nas subjectividades de casa um!

A meu ver a questão atinente à pretensão do governo de no sentido de fechamento de Igrejas não reconhecidas sob alegação de que os seus pastores são todos embusteiros, que “vendem o céu”, e desgraçam a vida das populações mais pobres, dentre outros, é bode expiatório, porque os problemas desse país são muito, mas muito mais graves do que parecem.

Segundo dados da transparência internacional divulgados o ano passado, Angola figura como um dos países mais corruptos do mundo, tendo sido qualificado como “altamente corrupto”.  Aquela organização internacional alegou que Angola ocupava a posição de 13º país mais corrupto do mundo, o 1º entre os PALOP´s e o 8º dentre os da África. Isso, não é obra dos cristãos, nem dos pastores que supostamente “vendem o céu”, ou aldrabam as humildes populações tornando-as mais pobres tal como disse o Presidente da República; a corrupção que desgraça a nossa nação é obra de uma política inescrupulosa, danosa à moral pública, à ética e aos valores humanos gizada por homens sem Deus, sem moral que ocuparam vários cargos em vários níveis de governo, neste país, cuja má governação desgraçou a vida de milhares de angolanos tendo-os tornado pobres, miseráveis, sem vida, nem esperança, problemas esses contra os quais maior parte dos pastores dessas igrejas não reconhecidas dia a dia oram à Deus pedindo que o reino de Deus seja instaurado em nosso país.

Sem embargo, reconhecemos sim que existem pastores embusteiros, mentirosos, que têm igrejas onde se prega uma mensagem utilitarista, frágil, contrária à moral cristã, – já identificados segundo a fala de muitos dirigentes, -, esses são, também vítimas desse sistema corrupto, imoral, diabólico, que se instaurou em nosso país, sobretudo durante a segunda república. Todos somos vítimas e culpados da realidade em que nos encontramos, ninguém aqui é inocente, acredito por isso mesmo que os problemas das igrejas devem ser resolvidos pelas próprias igrejas. À Deus o que é de Deus e à César o que é de César. O Estado não pode se intrometer na vida das pessoas, não pode interferir na vida privada das pessoas. A fé é uma dimensão individual do ser humano, se alguém se sentir lesado por alguma prática, cabe à justiça agir; não é, portanto, razoável, equilibrado e racional o Estado agir de maneira musculada; isso é arbitrariedade, puro abuso de poder. Ademais, basta uma análise empírica para concluirmos que, das mais de dez dezenas de igrejas sem personalidade jurídica existentes em Angola, quantas têm registado a existência de membros que se sentem lesados por suas práticas? Quantos desses crentes já fizeram uma queixa, ou participação às autoridades públicas em decorrência de uma prática contrária à lei, à moral e aos costumes? O Estado angolano se apresenta, nessa temática, como defensor de um direito que à luz da constituição e da lei, e pela sua própria natureza, é um direito de cariz privado. O Estado viola, deste modo, as liberdades individuais. As pessoas vão às igrejas porque creem na mensagem que os lideres dessas igrejas pregam, à luz da bíblia, seja verdade ou mentira, – prestarão conta à Deus, excepto naqueles casos que violam a lei positiva, – não cabe, portanto, o direito à alguém que não professa aquela determinada fé, achar que tudo passa de uma mentira, um embuste. A fé é subjectiva, qualquer atitude por parte dos órgãos do Estado, neste sentido, caracteriza intolerância religiosa! A existência de um sistema de educação que eduque as pessoas na esteia do conhecimento para a liberdade e consciência, com vista à existência de uma sociedade justa e digna é, a meu ver, a chave para a construção de ma sociedade sadia, com cidadãos conscientes de seus direitos e cidadania, longe de lobos travestidos de ovelhas, não somente em relação à questão religiosa, mas também na questão política, – os políticos também mentem!

Precisamos, portanto, de coragem para chamarmos nome às coisas e identificarmos com racionalidade a gênese dos nossos problemas que são muito mais profundos do que os defensores dessa ética utópica vendida, falida e alienante que nos venderam no Parlamento no dia do discurso obre o estado da nação acham e que pensam que vão conseguir resolver sozinhos sem a ajuda das igrejas, simples, pequenas, porém com um povo humilde, mas muito sério no que fazem, parceiros do Estado na resolução de muitos problemas sociais que desgraça o nosso povo.

No discurso sobre o estado da nação, contudo, compreendi uma coisa: não existe diferença entre os Pastores de igrejas que supostamente “vendem” o céu e alienam o povo com mentiras e outras mais, e o governo angolano, senão no facto de que os primeiros o fazem, ao que tudo indica, em nome de Deus e o segundo em nome de uma ideologia utópica aprendida nas escolas marxistas de Cuba e de países da antiga URSS, onde muitos dos angolanos que governam esse país estudaram, ideias essas que não resolveram os problemas daqueles países, posto que não primaram pelo respeito às liberdades públicas, lacto sensu, considerando a religião como o ópio do povo e as igrejas máquinas perfeitas de alienar pessoas fazendo-as acreditar num além melhor, além esse que jamais chegará (isso é marxismo puro).

Concluo, pois, que o governo angolano mente na mesma proporção, vende utopia; o discurso sobre o estado da nação até foi bonito, bem recheado de dados, porém na dimensão prática sabemos dos verdadeiros problemas do nosso país, problemas esses que redundam, primeiro, na existência de um Estado em sentido amplo com condutas burocráticas insurgindo-se às vezes contra as leis e os procedimentos correctos, evitando controles, avesso à todas as formas imediatas e rápidas de resolver problemas; e, segundo, com condutas tecnocráticas, voltando-se indolente à qualidade final dos serviços que são prestados, deixando, desta feita, o usuário insatisfeito.

18951356_1966987656866202_1552442964502868762_n

O Estado angolano deveria se preocupar, antes de tudo, em governar com base em características nucleares da administração pública, isto é, com base nos princípios, dentre outros, da eficiência, moralidade, publicidade, impessoalidade, e legalidade. O Estado precisa lançar mão dos Sete Princípios da vida pública, apresentados, em maio de 1995, pelo Primeiro Ministro britânico, no Relatório Nolan, cujos pontos nucleares foram os seguintes: 1) Interesse público – finalidade básica da Administração, mas que também dá espaço ao sector público não estatal, abrindo oportunidade à proliferação de entes intermédios (criação de agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais de colaboração); 2) Integridade – retrata a independência funcional dos titulares dos cargos públicos, de não cederem a pressões que possam comprometer a execução de seus deveres; 3) Objectividade – traduz a busca de resultados positivos para o administrado, perseguindo o alto padrão de qualidade dos serviços públicos. Aqui, eu entendo que o trabalho administrativo deveria ser racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que evidenciem medidas puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco. 4) Responsabilidade (accountahilit) – envolve a submissão de entidades sociais, órgãos e agentes públicos na fiscalização da moralidade administrativa; 5) Transparência – que se traduz na lisura e neutralidade na tomada de decisões, no acesso às informações, na motivação dos actos administrativos, na política de gerenciamento do Estado, na desburocratização da res pública; 6) Honestidade – diz respeito à conduta proba e imparcial dos agentes públicos, isenta de vícios ilegais e imorais; e 7) Liderança – importa no exemplo daqueles que se destacam pela seriedade, competência e rendimento funcional.

O Estado não pode abrir mão da eficiência que se traduz na capacidade de resolver problemas, pelo cumprimento de deveres, voltados a reduzir custos; e da eficácia se traduzindo na busca à produção de alternativas racionais e criativas, para obter lucros e resultados positivos. Estes dois valores são instrumentos de gerenciamento de crises e podem servir para implantar governos empreendedores, que geram receitas e diminuem despesas. Eu penso que é disso que Angola precisa, são esses os problemas maiores com os quais o Estado tem de se preocupar (não estamos dizendo que o Estado não deva olhar para a problemática religiosa)! Em relação à esses problemas todos, os cristãos que possuem uma ética própria, baseada nas escrituras sagradas, certamente teriam muito o que dizer, contribuiriam bastante na busca e desenvolvimento de um novo paradigma de governabilidade., – o nosso país está doente, precisa de Deus, precisa de cura!

Destarte, a ignorância espiritual dos nossos dirigentes, o discurso intolerante, a falta de conhecimento da Igreja é gritante e assustadora… do jeito que estamos a caminhar, – não se assustem -, veremos em pouco tempo cristãos simples, honestos, cuja maior esperança repousa em Jesus, o Nazareno, serem colocados nas covas ou nas arenas para serem trucidados vivos pelos leões famintos, enquanto a multidão alienada de Deus sorri e aplaude nas arquibancadas pedindo mais sangue. Voltaremos à barbárie, usarão os órgãos do Estado para executarem ordens contrárias às liberdades públicas. Foi assim que o fascismo e o nazismo surgiram, o resultado já conhecemos. O Estado se torna muito perigoso quando age em nome de um ideal que acredita ser o certo, mas que quando filtrado sob o viés filosófico, ético e da justiça, basta uma análise empírica para se descobrir que está tudo errado.

O Pastor Ed René Kvitz alega que o Cristianismo possui suas premissas éticas (grade de valores) que determinam sua moral (leis, mandamentos e costumes). Mas também é certo que a proposta do Cristianismo não é um chamado para que se viva em obediência a leis e mandamentos morais. O Cristianismo convida a uma nova consciência, isto é, desafia cada ser humano a interpretar a lei (moral) à luz da ética.

Tenho, portanto, medo dos caminhos que o Presidente João Lourenço pode levar Angola. No afã de querer a aprovação de tudo e todos, resolver os problemas de Angola, se não tomar cuidado vai cometer erros graves; precisa de ser alertado a tempo por pessoas sérias em relação à algumas pautas de seu governo. Não é assim que se constrói uma nação.

Com efeito, o maior problema das Igrejas angolanas, dentre outros, repousa na lei que a rege, é uma lei sem eficácia que coloca todos na marginalidade, fora, portanto, do prisma constitucional. O pior de tudo é que até o anteprojeto de lei sobre o exercício de religião, crença e culto, é eivado à partida de inconstitucionalidades do ponto de vista material.

O Ex-presidente José Eduardo dos Santos foi o que foi, sabemos, mas nunca orientou os seus auxiliares a publicarem um Decreto Executivo Conjunto tão musculado feito por quatro instituições do Estado, quanto o Decreto Executivo Conjunto nº 01/18, de 04 de Outubro, incidindo sobre as igrejas sem personalidade jurídica.

O governo não age somente com a pretensão de pôr ordem na sociedade, alguma coisa vai mal, muito mal, e como cidadãos, temos o direito de questionar e sabermos na essência as motivações por detrás dos discursos mediáticos, com falas de pessoas totalmente despreparadas contrárias, ao que tudo indica, à fé, à liberdade de pensamento, e, em última instância ao próprio cristianismo. Não estamos defendendo aqui o exercício de um direito constitucionalmente garantido desprovido de limites, os direitos fundamentais são limitados pela sua própria natureza. Estamos falando da falta de critérios, o governo angolano coloca todos no mesmo prisma como se todas as igrejas sem personalidade jurídica fossem lideradas por bandidos e todas as igrejas reconhecidas fossem lideradas por santos. Isso não é verdade. Temos direitos e esses direitos precisam ser respeitados. Não é, portanto, racional, aceitável, e proporcional que assim se pense e se proceda!

Há igrejas reconhecidas com práticas gnósticas e também em igreja não reconhecidas. Quando às cerca de 84 igrejas, hoje legais, as mesmas foram reconhecidas sem que o Estado levasse em consideração suas doutrinas, fê-lo porque à época cumpriram de forma objectiva os requisitos constantes no então Decreto Executivo Conjunto nº 46/91, de 16 de Agosto, (quanto à mim, um documento que respeitava a liberdade religiosa), requisitos esses que seriam facilmente cumpridos por muitas igrejas na ilegalidade hoje.  Acredito, pois, que muitas das Igrejas que foram reconhecidas sobre o prisma do Decreto Executivo Conjunto nº 46/91, de 16 de Agosto, hoje sobre o prisma da atual lei, a nº 2/04, de 21 de Maio, jamais seriam reconhecidas, porque não cumpririam os requisitos nela contido, esse é o verdadeiro problema.

Resta, portanto, mais do que claro comprovado que o Estado angolano tem problemas com os direitos fundamentais. Ao não reconhecer nenhuma igreja desde o ano 2000, incorre em violação de um direito consagrado constitucionalmente. Existe uma omissão constitucional. É o Estado, portanto, o grande causador do problema, não os Pastores; temos que ter coragem necessária e chamar as coisas pelo nome. Não basta termos leis, as leis têm que ser eficazes, isto é, tem que ter aplicabilidade prática, ter incidência na sociedade.

O cristão pela sua própria natureza não tem dificuldades em obedecer a lei, mas o Estado obriga a que os cristãos e as igrejas ajam na ilegalidade, é o velho dilema entre a ética, moral, lei e consciência. Mas não tenham dúvidas, entre obedecer a Deus ou às autoridades civis, sempre escolheremos obedecer a Deus!

À luz de postulados da filosofia do direito, nem tudo o que é legal é ético, isto é, nem sempre a observância da lei é o melhor caminho para a realização do ideal ético e a promoção da justiça. O Pr. Ed René Kvitz, aduz que, por exemplo, o aborto, a eutanásia e a pena de morte podem se tornar legais, mas ainda assim continuarão a suscitar discussões éticas. A consciência muitas vezes deve estar acima da lei, isto porque a lei não é suficientemente abrangente, não abarca todos os aspectos da nossa humanidade. Somos um universo infinito, assim nossas relações também serão um universo infinito. A lei nunca será abrangente o suficiente para promover a justiça em todos os espectros possíveis da complexidade das relações humanas.

Aquele eminente cientista da religião aduz ainda que cada sociedade vai desenvolver seus códigos morais em razão da necessidade da sobrevivência e da convivência. A lei se flexibiliza diante da ética. A lei, que em tese é rígida em sua norma, se submete à ética, que é dinâmica em sua hierarquia de valores. Por esta razão é que o sujeito que rouba para dar de comer aos filhos pode ser absolvido pelo tribunal: a vida é um valor maior que o direito à propriedade. Acredito que foi isso o que Jesus tentou ensinar ao afirmar que o sábado foi feito por causa do homem, e não o homem por causa do sábado, isto é, a lei deve estar a favor da vida.

Postulo, pois, que a lei é o elemento preponderante, regulador dos factos sociais, e nesse caso, não havendo o facto que a justifica, a lei perde seu sentido. A lei é anterior aos factos, é isso que ensina a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale, quando afirma que a lei é o resultado de factos sociais, valores e normas. Em síntese, os factos sociais acontecem na convivência entre os indivíduos, estes atribuem à estes factos um valor e em última instância aparece o Estado para legislar tais factos. A manifestação religiosa é uma facto próprio da dimensão humana, o Estado tem o dever constitucional e legal de legislar sobre este facto tão premente à essência humana. Se o Estado não legisla, isto é, não cria uma lei que seja eficaz, não pode se queixar dos cidadãos.

Ed René Kvitz afirma que somente o tolo obedece sempre, e somente o sábio é capaz de desobedecer a lei sem transgredir a ética. Poucos são os capazes de andar na ilegalidade sem cair na imoralidade. E isso faz do Direito uma ciência extraordinária e bela, pois visa a justiça, acima da lei. Está explicado porque o Cristianismo, em vez de apresentar um novo código moral, faz um convite desafiador à nova consciência.

Assim, ao não termos uma lei que seja eficaz nessa questão, é como se não tivéssemos lei, logo o Estado angolano incorre em omissão constitucional porque está diante de factos para os quais não produziu uma lei na qual todos deveriam se adequar; não acredito, pois, que qualquer juiz ou procurador sério, em sã consciência, à luz de um caso concreto, ousaria em acusar ou condenar qualquer cristão sob a acusação de ser desobediente à lei e aos decretos executivos emitidos, se decidisse adorar à Deus em sua igreja num domingo pela manhã, por exemplo, mesmo não sendo reconhecida, diante da ordem de fechamento compulsivo das igrejas, salvo nos casos de práticas de actos que configurem outros crimes à luz da lei penal.

O Estado tem, portanto, que respeitar a constituição, é a baliza da sua actuação. O “fenômeno religioso” é um facto social para o qual o Estado não criou uma lei eficaz. Ao criar uma lei que impede que as igrejas cumpram os requisitos nela contidos, isto é, sejam reconhecidas, é como se o Estado estivesse dizendo que não mais vai legalizar qualquer igreja, logo, portanto, o Estado está objectivamente impedindo a materialização de um direito consagrado constitucionalmente! O Estado viola a constituição porque não permite que uma faceta da sociedade materialize um direito constitucional e as igrejas violam a lei porque não conseguem cumprir os requisitos contidos nela, ora entre quem viola a lei e quem viola a constituição, quem, de facto viola mais?

Precisamos, portanto, raciocinar não de maneira rasa, mas de maneira profunda, desapaixonada. Como supra frisei, o problema das Igrejas é mais profundo do que parece ser, mas ao mesmo tempo é um problema super fácil de resolver. Basta apenas que o Estado angolano flexibilize e revogue (nem precisa revogar porque tem artigos na actual lei que são inconstitucionais do ponto de vista material, portanto não foram recepcionados pela CRA de 2010), o mais rápido possível a lei nº 2/04, de 21 de Maio e fazer vigorar outra lei que seja eficaz não dando margem para que alguém caia na ilegalidade. Somos um país com quase 30 milhões de pessoas, defendo, portanto, que todas as cerca de 1200 igrejas (segundo se diz – não creio que existem tantas igrejas assim de facto), sem personalidade jurídica existentes em nosso país, têm o direito de serem legalizadas, salvo se em seus documentos constitutivos ficar comprovado que terão práticas contrárias à moral pública, a lei e aos costumes.

Angola é grande, somos uma país cheio de idiossincrasias, não somos homogêneos. Há espaço no nosso país para manifestações religiosas de todos os tipos; em nosso país cabem às religiões afro, asiáticas, as de cunho ocidentais, católicos, evangélicos, etc; somos uma democracia, não cabe ao Estado interferir na nossa liberdade de pensamento, religião, crença e culto. Somos livres de crermos ou de não crermos em quem quisermos e em quem não quisermos e de cultuar o “deus” que cada um achar conveniente segundo a sua fé, o limite de tudo isso reside no respeito aos direitos e liberdades dos outros, sem prejuízo dos limites administrativos impostos; a tolerância religiosa ensina a viver com os iguais, mas sobretudo a conviver com os diferentes. Isso é democracia!

Apraz-me dizer que quem conhece a história da Igreja, que é linda, triste e apaixonante, sabe que ela é regada à sangue dos mártires. Sim, aceito que sou cristão, adepto da tradição protestante, a mesma que deu origem à países super desenvolvidos hoje como por exemplo os EUA, Inglaterra, a França e outros. Não sou vendedor de fantasias, sou plenamente consciente a despeito da minha fé em Jesus Cristo que me amou e a si mesmo se entregou por mim. É essa, a salvação pela fé somente em Jesus Cristo, que eu prego e vivo. Eu creio, como diz as escrituras, que quem crer será salvo (…).

Tenho, portanto, o direito à luz da lei (desde que essa lei seja justa e não fira a minha consciência cristã), sem ser molestado, de propalar essa fé viva de amor, graça e bondade, de forma simples em uma grande ou pequena comunidade de gente simples que se reúne em dias específicos no templo ou fora dele. Meu único limite é o respeito às liberdades individuais. Não tenho medo e não me envergonho do evangelho de Cristo, a minha vida é a minha maior pregação. Acredito, pela fé que Deus tem o melhor para os angolanos, se de facto, crermos nEle.

Não é o tamanho da Igreja ou o número de pessoas que faz uma igreja de verdade, posto que onde estiverem dois ou três reunidos em nome de Jesus, aí está uma igreja, uma comunidade cristã. Assim, para nós os cristãos tanto faz sermos 100 mil ou 60 mil ou ainda 10. De acordo o Sr. Jesus, o dono da Igreja, basta que sejamos dois ou três.

Por outro lado, igreja não é a comunidade reunida dentro de um templo, a “eklesía”, significa sair para fora, falar do amor de Jesus Cristo, portanto, não somos igreja quando estamos no templo, mas quando estamos cá fora, no mundo. O mundo é a nossa maior paróquia!

Acredito que o Estado angolano deve tomar o devido cuidado para não ferir sensibilidades, isto é, saber separar o trigo do joio, responsabilizar aqueles líderes, de igrejas reconhecidas ou não que pratiquem actos que sejam contrários à fé, à razão, à consciência, à moral, sem a necessidade de trazer à praça pública todas as Igrejas e líderes que só pelo facto de não serem reconhecidos são tidos como mau caráter.

Acredito que as pessoas que frequentam as igrejas evangélicas não reconhecidas, independentemente da prática de seu pastores, se elas forem mesmo cristãs, – acreditem -, o fechamento das suas Igrejas não as fará desistir da sua fé, não necessariamente irão para as igrejas reconhecidas, – parem de pensar que todos somos desviados de “igrejas mães”. O que faz a igreja é a sua visão, missão e valores, nisso temos diferenças, por isso existem varias igrejas e não temos que ser perseguidos pelo Estado por sermos diferentes.

A história da igreja prova que quando Roma se insurgiu contra o cristianismo chamando-os de subversivos e inimigos de César, – posto que os cristãos pregavam que somente Jesus Cristo era/é o Senhor, – os cristãos se reuniam nas catacumbas, nas casas, etc., até que no Séc. IV, Constantino, o imperador romano se “converteu” ao cristianismo declarando o fim da perseguição que durava há mais de três séculos, declarando de forma política o cristianismo como religião oficial do império, dando assim origem à maior igreja que já existiu, a Igreja Católica Apostólica Romana.

A história prova que em países onde há perseguição religiosa, assim como na China comunista, são nesses países onde a Igreja de Cristo mais cresce. O cristianismo é uma força em movimento, move-se pelo sopro de Deus iniciado no dia de pentecostes e durará até ao dia da manifestação do filho do homem. Quanto mais perseguição, mais oração, mais sede e fome de Deus. Quanto mais perseguição, mais dependência de Deus, na certeza de que, como disse o Senhor Jesus Cristo, aquele que crê em mim, como diz as escrituras, rios de águas vivas fluirão dentro do seu ventre (…). Quem crê em mim, ainda que esteja morto viverá… tudo o que está a acontecer em Angola, é sinal de que o Espírito Santo de Deus está soprando um vento novo sobre; aleluia, maranata…!

Considerações finais:

De forma clara a CRA no art. 10.º e 41.º, apresenta as bases sobre as liberdades de crença, religião e culto, funcionam em nosso país, sem prejuízo na lei correspondente. Assim, são invioláveis as liberdades de consciência, de religião (crença e culto) e de convicção político-filosófica, cumprindo à lei proteger os locais onde as liturgias religiosas se realizam. Para melhor compreensão desses direitos constitucionais, veja abaixo os desdobramentos de qualquer um deles, inspirado nas lições de Uadi Lammêgo Bulos, eminente constitucionalista brasileiro.

Vejamos o significado de cada um deles:

  • Liberdade de consciência – é a liberdade de foro íntimo do ser humano, que impede alguém de submeter outrem a seus próprios pensamentos. Cada qual segue a diretriz de vida que lhe for conveniente, desde que não cometa ilicitudes. A liberdade de consciência é o pressuposto para o exercício das demais liberdades do pensamento. Sem ela, as liberdades de religião (crença e culto) e de convicção político-filosófica não se concretizam.
  • Liberdade religiosa – abarca as liberdades de crença e de culto. Assim, práticas como passes de medium, cultos em centros espíritas, realização de milagres em igrejas ou não, não caracterizam o delito algum à luz da lei positiva, mas são mera exteriorização da liberdade religiosa.
  • Liberdade de crença – é a liberdade de acreditar ou não em algo. Ninguém pode compelir outrem a seguir determinada religião, credo, teoria, seita etc. A liberdade de crença engloba o direito de escolher a própria religião (aspecto positivo) e o direito de não seguir religião alguma, de ser agnóstico ou ateu (aspecto negativo). O limite à liberdade de crença situa-se no campo do respeito mútuo, não podendo prejudicar outros direitos. Isso porque Angola é um Estado leigo, laico ou não confessional, isto é, não tem religião certa.
  • Liberdade de culto – é o modo como as religiões exercitam suas liturgias, ritos, cerimônias, manifestações, hábitos, tradições etc., que são invioláveis. Em Angola, todas as religiões podem exercê-la, sem quaisquer intervenções arbitrárias. Cumpre à lei estabelecer os locais mais apropriados para o exercício de práticas religiosas, aferindo, também, normas de proteção aos templos. Mas a liberdade de culto não é ilimitada. Seu exercício é legítimo desde que não perturbe a ordem, a paz, a tranquilidade e o sossego público, devendo respeitar a lei e os bons costumes, sob pena de responsabilização civil e criminal. Reuniões de cura e pregações religiosas, por exemplo, não podem acobertar a prática de actos ilícitos.

É preciso portanto que o Estado angolano respeite essas balizas, sob pena de daqui há alguns anos vermos onde Angola vai estar com essas mentalidades e atitudes cafonas, extremistas, que nós temos; depois não digam que não avisei…

Nelson Custódio

Advogado, Teólogo e Pastor da Igreja Comunidade da Família.